Descrição
Um terreno, denominado lote 01, situado na Avenida Brino, com a área superficial de 173,03m2, no Bairro SANTA MARIA GORETTI, com as seguintes medidas e confrontações: 6,05m de frente, ao OESTE, à dita Avenida Brino, por 28,60m de extensão da frente aos fundos, a entestar, ao LESTE, na mesma largura da frente, com terreno de Antônio Bianchi, dividindo-se por um lado, ao SUL, com o terreno da Casa 81, de Rosa Ros, e pelo outro lado, ao NORTE, com o lote 02, de propriedade de Vera maria Varisco, AJM Participações Empresariais S/A e Raul Adams. - QUARTEIRÃO.
Av. Brino, 89 Santa Maria Goretti - Porto Alegre/RS CEP: 91.030-280
Tipo de Venda - Judicial
Interessados em fazer proposta ligar: 11 2424-8373
1. Características do Negócio
Venda Judicial
- Compra gera aquisição originária de propriedade — livre e desembaraçada de ônus em registro público.
- Venda ad corpus: no estado em que se encontra.
- Comprei e o credor não se responsabilizam por medidas de retirada, transporte, reparos, impostos ou taxas.
- Deve-se sempre verificar ressalvas na decisão judicial.
2. Proposta de Compra
- Feita exclusivamente via https://comprei.pgfn.gov.br.
- Proposta < avaliação: pode virar compra após 30 dias, se não houver proposta superior.
- Proposta ≥ avaliação: compra imediata.
- Propostas feitas fora da plataforma não têm validade.
3. Pagamento
- Prazo: até 2 dias úteis após emissão da guia (DARF ou DJE).
- O Comprei não envia boletos ou links de pagamento.
- A comissão do intermediário (leiloeiro/corretor) será paga por transferência bancária diretamente a ele (geralmente 5%).
4. Venda Parcelada
- Simule antes da proposta ou consulte o vendedor.
- Regida pela Portaria PGFN nº 3.050/2022.
- Parcelas com SELIC mensal + 1% no mês do pagamento.
- Necessária hipoteca judicial em vendas judiciais.
- Inadimplência: vencimento antecipado + multa de 50% e execução do saldo conforme art. 98 da Lei 8.212/91.
5. Documento de Negócio
- Judicial: Auto de Alienação (assinaturas eletrônicas e posterior homologação judicial).
- Extrajudicial: Contrato particular com interveniência do credor, com pagamento após a assinatura.
6. Entrega do Bem e Registro da Propriedade
- Judicial: após expedição da Carta de Alienação (pelo Juiz).
- Extrajudicial: até 15 dias após o pagamento.
- O comprador assume os custos de remoção, transporte, desmontagem, tributos etc.
- Registro deve ser feito em até 30 dias após a posse — atraso pode invalidar o negócio.
7. Restrições Legais
- Observância obrigatória ao art. 890 do CPC (Lei 13.105/2015) sobre impedimentos à arrematação.
- As condições e vedações constam no termo de aceite da plataforma Comprei.
Localização e Proximidades
Avenida Brino, Santa Maria Goretti, Porto Alegre - RS. CEP 91.030-280
