Descrição

Imóvel Residencial – 85,66 m² – Bela Vista / São Paulo-SP

Imóvel residencial consistente em apartamento nº 11, localizado no 1º andar do Edifício Ecifar, situado à Rua Conselheiro Ramalho nº 543, no 17º Subdistrito – Bela Vista, zona urbana do Município de São Paulo/SP, matriculado sob nº 123 no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, inscrito no cadastro municipal sob o nº de contribuinte 009.007.0086-6.

O imóvel possui área construída total de 85,665 m², sendo 74,25 m² correspondentes à área privativa da unidade autônoma e 11,415 m² relativos à quota-parte ideal nas áreas comuns do condomínio, cabendo-lhe ainda parte ideal de 14,00 m² nas partes inalienáveis e indivisíveis do condomínio e no terreno em que se assenta o edifício, conforme descrição constante da matrícula imobiliária.

GRAVAMES E OBSERVAÇÕES (conforme edital)

Há débitos condominiais, no valor de R$ 2.272,30 (março/2023);

Consta indisponibilidade registrada sobre o imóvel;

Existem outras penhoras anotadas;

Nos termos do despacho judicial (Id 323bc10) e do art. 130, parágrafo único, do CTN, a aquisição judicial é originária, de modo que o arrematante se desonera dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, os quais se sub-rogam no preço da alienação.

Observações

Formas de pagamento:

Valor da Proposta: Somente serão aceitas propostas com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente a 50% do valor da avaliação, na fase de Alienação por Iniciativa Particular, conforme fixado pelo Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo.

 

Pagamento à Vista: O pagamento à vista deverá ser realizado mediante depósito judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7o do artigo 895 do CPC).

 

Pagamento Parcelado: Havendo interesse na aquisição do bem de forma parcelada, o interessado poderá apresentar proposta por intermédio do leiloeiro credenciado, a qual será submetida à apreciação do Juízo da Execução.

Condições do parcelamento:

a) Entrada mínima: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da alienação, a ser depositada em conta judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência da decisão que deferir/homologar a proposta vencedora;

b) Saldo remanescente: pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo dia da ciência da homologação, no mês subsequente, e as demais sempre no mesmo dia dos meses posteriores;

c) Correção monetária: as parcelas serão corrigidas mensalmente pela Taxa Selic, conforme previsto no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil e no art. 3º, §1º, do Provimento GP/CR nº 04/2020.

 

Envio das Propostas: As propostas deverão ser encaminhadas por intermédio do leiloeiro, para o e-mail: [email protected]