Descrição

Processo: 0003203-73.2017.4.03.6104 – 7ª Vara de Federal de Santos/SP
Modalidade: Venda Direta Judicial – Sistema COMPREI (PGFN/ME)
Leiloeiro: Victor Alberto S. Frazão

Descrição do Imóvel: Apartamento nº 63, localizado no 6º andar do Edifício IBIZA, Torre B, integrante do Condomínio Mareas, situado na Avenida General Rondon, nº 400, na Vila Negrinha, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, com a área privativa coberta edificada de 118,0500m², área comum coberta edificada de 74,9639m². perfazendo a área total edificada de 193,0139m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,004816, cabendo o direito de uso de 02 (duas) vagas, individuais e indeterminadas na garagem coletiva localizada nos 2º e 1º subsolos.

Detalhes do Imóvel

Localização: Avenida General Rondon, nº 400, Apto 63B, Vila Alzira, Guarujá/SP
Tipo: Apartamento residencial
Matrícula: nº 101.332 (Cartório Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Guarujá)\

Área e Confrontações

Área Total: 193,01m²

Condições de Venda

Valor de Avaliação: R$ 800.000,00 (reavaliação de 02/02/2025)
Preço Mínimo (75%): R$ 600.000,00
Compra Imediata (100%): R$ 800,000
Comissão do Leiloeiro: 5% sobre o valor da venda
Forma de Pagamento: Depósito Judicial (DJE)
Prazo para Propostas(1): Até 26/11/2025
Prazo para Propostas(2): Até 21/06/2026

Opções de Pagamento

À vista: Pagamento integral do valor.
Parcelado: Entrada mínima de 50% do valor da venda, com o restante em até 59 parcelas mensais.

Situação Legal e Observações

Gravames: O imóvel possui penhoras, indisponibilidades registradas na matrícula.
Débitos: A alienação será livre de débitos tributários federais. Outros encargos (condomínio, municipais, etc.) são responsabilidade do arrematante.
Observação: A venda é autorizada judicialmente pela União Federal e segue a Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022.
Interessados: Devem se cadastrar e apresentar propostas no site oficial do Sistema COMPREI: https://comprei.pgfn.gov.br.

Proprietários/Executados

E D VENÂNCIO EMPREITEIRA - ME (CNPJ 08.776.721/0001-08)
ELSON DALITHESI VENANCIO (CPF 274.296.478-98)
JULIANA SANTOS DO ROSARIO VENANCIO (CPF 320.137.178-57)

Observações Importantes:

A alienação foi autorizada judicialmente pelo Juízo Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A venda segue os dispositivos do CPC (art. 879, I) e da Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022, que regulamenta as vendas judiciais via Sistema COMPREI.
O imóvel é vendido ad corpus, no estado em que se encontra, sem garantias quanto à conservação ou benfeitorias.
As propostas e lances realizados no site do leiloeiro têm caráter apenas indicativo, com o objetivo de sinalizar interesse à equipe da Vinco Leilões, que auxiliará o interessado na submissão da proposta oficial via COMPREI.
Não há sincronização automática entre o site do leiloeiro e a plataforma COMPREI; portanto, as informações e condições publicadas podem sofrer alterações.
Recomenda-se sempre confirmar com o leiloeiro se as condições de venda, valores e prazos permanecem válidos.
Em caso de divergência, prevalecem as informações constantes na plataforma COMPREI (comprei.pgfn.gov.br).
Modalidade: Venda Direta Judicial – Sistema COMPREI (PGFN/ME)
Leiloeiro: Victor Alberto S. Frazão